EREsp 2004415 - ACORDAO

EREsp 2004415 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado
Matéria Penal Processo Penal Recursos Extraordinários Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal versus normas do CPC
  3. 3 Possibilidade de celebração de ANPP após a certificação do trânsito em julgado