AREsp 2603409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi considerado publicado em 03/10/2024 e a petição protocolizada em 09/10/2024, sendo que o prazo de dois dias para oposição se encerrou em 07/10/2024, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: ROBSON CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Embargos De Declaração
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROBSON CARDOSO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazos no processo penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi considerado publicado em 03/10/2024 e a petição protocolizada em 09/10/2024, sendo que o prazo de dois dias para oposição se encerrou em 07/10/2024, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.