AREsp 2785696 - DECISAO

AREsp 2785696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 19.04.2024 após intimação do acórdão em 27.03.2024, aplicando-se o art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação de dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 19.04.2024 após intimação do acórdão em 27.03.2024, aplicando-se o art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.