AREsp 2789176 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (a parte foi intimada em 16.04.2024 e o agravo foi interposto em 07.05.2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC e do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: EDUARDO HERONILDES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial Inadmitido, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO HERONILDES VIEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
- 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 do CPC e art. 798 do CPP
- 3 Fundamentação para inadmissão do Recurso Especial com base no art. 105, III da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (a parte foi intimada em 16.04.2024 e o agravo foi interposto em 07.05.2024), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. citados do CPC e do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment