AREsp 2690840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente em razão do feriado de Corpus Christi, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ que veda a comprovação posterior; quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento pacificado no Tema 1.059 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DIGIMAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários De Sucumbência, Tema 1.059 Do STJ
Processual Civil Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários De Sucumbência Tema 1.059 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DIGIMAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, § 6º do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por intempestividade: o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente em razão do feriado de Corpus Christi, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ que veda a comprovação posterior; quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento pacificado no Tema 1.059 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.