AREsp 2780926 - DECISAO

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O agravo não conheço porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 22.03.2024 e recurso interposto em 16.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil para contagem de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não conheço porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 22.03.2024 e recurso interposto em 16.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC