AREsp 2766141 - DECISAO

AREsp 2766141 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a interposição de Agravo Regimental/Interno incapaz de interromper ou suspender tal prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

TWC ASSESSORIA & TERCEIRIZACAO S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a interposição de Agravo Regimental/Interno incapaz de interromper ou suspender tal prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
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