REsp 2170585 - DECISAO

REsp 2170585 - DECISAO

Por aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei 11.419/2006 e em razão da prova de que a publicação no DJe ocorreu em momento anterior ao registro de ciência no PJe, conferindo ciência inequívoca ao advogado, deve prevalecer a primeira intimação válida; assim, afasta-se a intempestividade dos embargos de declaração e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o processamento dos embargos na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Lei 11.419/2006, Embargos De Declaração, Duplicidade De Intimações, Contagem De Prazo Processual
Direito Processual Processo Judicial Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Lei 11.419/2006 Embargos De Declaração Duplicidade De Intimações Contagem De Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo duplicidade de intimações (DJe e PJe), prevalece a intimação realizada pelo PJe ou a primeira intimação válida quando esta ocorrer em momento anterior
  2. 2 Se a publicação no Diário de Justiça Eletrônico que enseja ciência inequívoca do advogado deve ser considerada para início da contagem de prazo
  3. 3 Se houve violação dos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei 11.419/2006 e em razão da prova de que a publicação no DJe ocorreu em momento anterior ao registro de ciência no PJe, conferindo ciência inequívoca ao advogado, deve prevalecer a primeira intimação válida; assim, afasta-se a intempestividade dos embargos de declaração e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o processamento dos embargos na origem.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o processamento dos embargos de declaração na origem, afastada a intempestividade dos aclaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.