AREsp 2606212 - ACORDAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ, conforme certidão juntada aos autos; por isso, não se conhece do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- AgravO regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do prazo de cinco dias contínuos previsto nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei n. 8.038/90 e 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias contínuos previsto nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/90 e 258 do RISTJ, conforme certidão juntada aos autos; por isso, não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
AgravO regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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