AREsp 2644349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso na origem, a suspensão do expediente ou a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior; além disso, para aferição da tempestividade, conta-se o expediente do tribunal de origem, independentemente do expediente desta Corte.

Parties
Agravante: SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Arts. 1.003 §6º E 1.029 §3º Do Cpc/2015, Precedentes Do STJ
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Arts. 1.003 §6º E 1.029 §3º Do Cpc/2015 Precedentes Do STJ

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Parties

SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação posterior de suspensão de prazos/feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso na origem, a suspensão do expediente ou a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, sendo inviável a regularização posterior; além disso, para aferição da tempestividade, conta-se o expediente do tribunal de origem, independentemente do expediente desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.