MS 30662 - ACORDAO

MS 30662 - ACORDAO

Em matéria penal, o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias contínuos (art. 39 da Lei 8.038/90; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP); comprovado que a peça recursal foi protocolada após o termo final desse prazo (protocolo em 16/10/2024, prazo vencido em 15/10/2024), o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ABBOUD LAHDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Mandado De Segurança, Competência Da Corte
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Mandado De Segurança Competência Da Corte

Case Brief

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Parties

ABBOUD LAHDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é tempestivo

Ratio Decidendi

Em matéria penal, o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias contínuos (art. 39 da Lei 8.038/90; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP); comprovado que a peça recursal foi protocolada após o termo final desse prazo (protocolo em 16/10/2024, prazo vencido em 15/10/2024), o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.