EAREsp 2174079 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência; por tais fundamentos, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE NOVAES SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Intempestividade Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE NOVAES SOUTO MAIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência quando não há julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso não conhecido (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivos; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede a oposição de embargos de divergência; por tais fundamentos, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.