AREsp 2769407 - DECISAO

AREsp 2769407 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando há fixação prévia, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ DE MOURA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ DE MOURA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando há fixação prévia
  3. 3 Aplicação de dispositivo regimentar do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando há fixação prévia, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...