AREsp 2778853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 24.06.2024 após intimação em 30.05.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites previstos no art. 85 do CPC; a decisão foi proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: SEBASTIAO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça