AREsp 2778136 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: FRET BRASIL LOCACAO DE FROTAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
FRET BRASIL LOCACAO DE FROTAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
- 2 Intempestividade e preclusão
- 3 Majoração de honorários advocatícios por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)
Orders
- Recurso não conhecido por intempestividade
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
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