AREsp 2777762 - DECISAO

AREsp 2777762 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 19.03.2024 e recurso interposto em 11.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ante o exposto, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GR LOGISTICA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão/Não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 19.03.2024 e recurso interposto em 11.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ante o exposto, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.