AREsp 2772580 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.06.2024 e interposição em 02.07.2024), configurando manifesta intempestividade, razão pela qual o Tribunal, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ROMILDA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMILDA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07.06.2024 e interposição em 02.07.2024), configurando manifesta intempestividade, razão pela qual o Tribunal, com fundamento nas normas do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo que impugna a inadmissão do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia