AREsp 2769655 - DECISAO

AREsp 2769655 - DECISAO

A parte recorrente foi intimada em 07.06.2022 e interpôs o Recurso Especial em 04.07.2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada em 07.06.2022 e interpôs o Recurso Especial em 04.07.2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.