AREsp 2776534 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; determina-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024 e interposição em 15.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; determina-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.