AREsp 2772254 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.07.2024 e protocolização em 16.08.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso, nos termos das normas processuais citadas; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOISES ALVES DE CARVALHO NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MOISES ALVES DE CARVALHO NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.07.2024 e protocolização em 16.08.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso, nos termos das normas processuais citadas; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.