AREsp 2780490 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), pois a parte recorrente foi intimada em 02.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 28.02.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VILUVI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VILUVI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), pois a parte recorrente foi intimada em 02.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 28.02.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.