AREsp 2780689 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 29.05.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 21.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IARA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IARA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo ou inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão em 29.05.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 21.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.