AREsp 2772159 - DECISAO

AREsp 2772159 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, razão pela qual, diante da intempestividade comprovada, o relator não conhece do recurso e determina, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, razão pela qual, diante da intempestividade comprovada, o relator não conhece do recurso e determina, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC