AREsp 2786812 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 08.06.2023; interposição em 10.07.2023), razão pela qual se declarou a intempestividade com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil citadas; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e deu‑se a decisão com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

USINAS REUNIDAS SERESTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por oferecimento fora do prazo legal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação na norma interna do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação (intimação em 08.06.2023; interposição em 10.07.2023), razão pela qual se declarou a intempestividade com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil citadas; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e deu‑se a decisão com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.