AREsp 2776169 - DECISAO

AREsp 2776169 - DECISAO

Verificada a interposição do Recurso Especial em 22.07.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 28.06.2024, ocorrendo, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não é conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO MATOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
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Parties

CARLOS AUGUSTO MATOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da interposição fora do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificada a interposição do Recurso Especial em 22.07.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 28.06.2024, ocorrendo, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não é conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...