AREsp 2779202 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e por apresentar irregularidade na representação, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes aos subscritores em data posterior à interposição, não sendo regularizados apesar de intimação; diante disso aplica-se a Súmula n.115/STJ e não se conhece do recurso, com a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TANIA MARA NOGUEIRA MUSSI GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TANIA MARA NOGUEIRA MUSSI GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Irregularidade/ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e por apresentar irregularidade na representação, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes aos subscritores em data posterior à interposição, não sendo regularizados apesar de intimação; diante disso aplica-se a Súmula n.115/STJ e não se conhece do recurso, com a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se