AREsp 2773973 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.06.2024 e agravo em 05.07.2024), configurando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARA LUCIA DOMINGUES FERREIRA DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARA LUCIA DOMINGUES FERREIRA DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver fixação prévia
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.06.2024 e agravo em 05.07.2024), configurando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...