EAREsp 2554877 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intempestivo: publicação em 31/07/2023, prazo até 15/08/2023; recurso em 16/08/2023) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense na corte de origem, impossibilitando a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: BRUNO MAURICIO DE BARROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Agravo Regimental, Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Agravo Regimental Recurso Especial Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

BRUNO MAURICIO DE BARROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Contagem dos prazos processuais nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense por documento idôneo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intempestivo: publicação em 31/07/2023, prazo até 15/08/2023; recurso em 16/08/2023) e o agravante não comprovou, no ato da interposição, por meio de documento idôneo, a suspensão do expediente forense na corte de origem, impossibilitando a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.