AREsp 2711914 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi apresentado fora do prazo (protocolizado em 09.11.2023 após publicação considerada em 17.10.2023) e o agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo artigo 1.003, §6º, do CPC, o que impede o acolhimento da tempestividade e autoriza a Presidência a não conhecer do recurso; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DELIO NUNES ROCHA; Agravado: ADNA AMARAL VIANA; Agravado: ALEFE AMARAL VIANA; Agravado: MAURI AMARAL VIANA; Agravado: MIQUEIAS AMARAL VIANA; Agravado: RENATO PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DELIO NUNES ROCHA

Agravante

ADNA AMARAL VIANA

Agravado

ALEFE AMARAL VIANA

Agravado

MAURI AMARAL VIANA

Agravado

MIQUEIAS AMARAL VIANA

Agravado

RENATO PINHEIRO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto após o prazo legal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos prazos recursais e à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi apresentado fora do prazo (protocolizado em 09.11.2023 após publicação considerada em 17.10.2023) e o agravante deixou de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo artigo 1.003, §6º, do CPC, o que impede o acolhimento da tempestividade e autoriza a Presidência a não conhecer do recurso; assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial