AREsp 2780046 - DECISAO

AREsp 2780046 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pela intimação em 27.05.2024 e a interposição em 18.06.2024; por ser manifestamente intempestivo, aplica-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VIRGINIA DEL VALLE CARDONA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VIRGINIA DEL VALLE CARDONA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pela intimação em 27.05.2024 e a interposição em 18.06.2024; por ser manifestamente intempestivo, aplica-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.