AREsp 2550903 - ACORDAO

AREsp 2550903 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, em razão de sua interposição fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Interposição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Determinar a tempestividade do recurso interposto pela parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, em razão de sua interposição fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.