AREsp 2692769 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 23/09/2024, após o prazo legal de 15 dias úteis que se encerrou em 20/09/2024, considerando a disponibilização/publicação da decisão monocrática em 29/08/2024 e 30/08/2024, nos termos dos arts. indicados do CPC/15.

Parties
Agravante: CLAUDINIS BRITO FRAZAO; Agravante: GILMAR ARAUJO MARINHO; Agravante: JAZON DA FONSECA MARINHO; Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS GLORIA; Agravado/autor: NATALUZO DA SILVA BALBINO; Agravado/autor: NELINHO DA SILVA BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Prazo Recursal, Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Prazo Recursal Cpc/15

Case Brief

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Parties

CLAUDINIS BRITO FRAZAO

Agravante

GILMAR ARAUJO MARINHO

Agravante

JAZON DA FONSECA MARINHO

Agravante

MARIA APARECIDA DOS SANTOS GLORIA

Agravante

NATALUZO DA SILVA BALBINO

Agravado/autor

NELINHO DA SILVA BALBINO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 para interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolizado em 23/09/2024, após o prazo legal de 15 dias úteis que se encerrou em 20/09/2024, considerando a disponibilização/publicação da decisão monocrática em 29/08/2024 e 30/08/2024, nos termos dos arts. indicados do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.