AREsp 2775508 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 07.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 04.07.2024, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual se aplicou a disciplina prevista nos dispositivos citados, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO SALDANHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO SALDANHA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 07.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 04.07.2024, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual se aplicou a disciplina prevista nos dispositivos citados, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...