AREsp 2769766 - DECISAO

AREsp 2769766 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e a oposição de Embargos de Divergência não interrompeu nem suspendeu esse prazo; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DIVANILSON PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Divergência Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

DIVANILSON PEREIRA DE LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem e suspensão de prazos processuais
  3. 3 Efeito de recursos incabíveis sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e a oposição de Embargos de Divergência não interrompeu nem suspendeu esse prazo; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...