AREsp 2624505 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação nos autos, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é possível regularizar tal comprovação posteriormente, salvo a exceção estrita relativa à segunda-feira de carnaval cuja aplicação está modulada e não alcança o recurso em questão; assim, o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não se conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos (carnaval)
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Feriado Local Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos (carnaval)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval com efeitos modulados

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação nos autos, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é possível regularizar tal comprovação posteriormente, salvo a exceção estrita relativa à segunda-feira de carnaval cuja aplicação está modulada e não alcança o recurso em questão; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não se conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não se conheceu do recurso especial por intempestividade.