AREsp 2565965 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que, em matéria penal, o prazo legal para interposição é de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a decisão agravada foi considerada publicada em 17/4/2024, o prazo terminou em 22/4/2024, e o agravo foi protocolizado em 29/4/2024, conforme certificado nos autos; além disso, a matéria foi qualificada como penal, afastando a aplicação de prazos do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ CÍCERO SIMPLÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JOSÉ CÍCERO SIMPLÍCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos em matéria penal como contínua e peremptória (não se aplicam regras do CPC de dias úteis)
  3. 3 Natureza penal da matéria relativa ao pecúlio prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que, em matéria penal, o prazo legal para interposição é de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a decisão agravada foi considerada publicada em 17/4/2024, o prazo terminou em 22/4/2024, e o agravo foi protocolizado em 29/4/2024, conforme certificado nos autos; além disso, a matéria foi qualificada como penal, afastando a aplicação de prazos do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.