AREsp 2587520 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 798 do CPP: a decisão agravada foi considerada publicada em 8/4/2024, iniciando o prazo em 9/4/2024 e terminando em 15/4/2024, enquanto o agravo foi protocolizado em 23/4/2024; o prazo de 15 dias previsto no CPC não se aplica ao recurso em questão por não ser o previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties: Agravante: DIEGO DE ANDRADE TRINDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIEGO DE ANDRADE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo regimental
2 Contagem do prazo recursal em matéria penal
3 Aplicabilidade dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.