RHC 199265 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, porque a decisão agravada foi considerada publicada em 6/8/2024, o prazo de cinco dias iniciou-se em 7/8/2024 e terminou em 12/8/2024, e o agravo foi protocolizado em 13/8/2024, estando, portanto, fora do prazo legal previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: CLAYTON JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 5 Dias, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 5 Dias Agravo Regimental Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

CLAYTON JUNIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem dos prazos em matéria penal (contínuos e peremptórios)
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do CPC sobre contagem em dias úteis aos recursos criminais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, porque a decisão agravada foi considerada publicada em 6/8/2024, o prazo de cinco dias iniciou-se em 7/8/2024 e terminou em 12/8/2024, e o agravo foi protocolizado em 13/8/2024, estando, portanto, fora do prazo legal previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.