AREsp 2705963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação da tempestividade no ato de interposição; a jurisprudência do STJ e as normas do CPC/15 vedam a demonstração posterior de tempestividade, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval que, além de limitada, não alcança a hipótese concreta por ter o recurso sido interposto após a data até a qual a modulação dos efeitos foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Prazo Recursal, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL SISTEMA FINANCEIRO DE Habitação COBERTURA Securitária Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por intempestividade recursal
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação da tempestividade no ato de interposição; a jurisprudência do STJ e as normas do CPC/15 vedam a demonstração posterior de tempestividade, salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval que, além de limitada, não alcança a hipótese concreta por ter o recurso sido interposto após a data até a qual a modulação dos efeitos foi aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno