AREsp 2787419 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 16.07.2024; interposição em 07.08.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: LINA ALVES DA CRUZ E VEIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LINA ALVES DA CRUZ E VEIGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade na interposição do Recurso Especial
- 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
- 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 16.07.2024; interposição em 07.08.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment