AREsp 2635821 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando o Recurso Especial manifestamente intempestivo (intimação do acórdão em 25.09.2023 e interposição em 18.10.2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando o Recurso Especial manifestamente intempestivo (intimação do acórdão em 25.09.2023 e interposição em 18.10.2023), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...