AREsp 2721698 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de cinco dias, e por ser meio incabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência superveniente do STJ.
- Parties
- Agravante: Ciro Ariel Souza de Andrade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De Interposição, Cabimento Do Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ciro Ariel Souza de Andrade
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Inadequação do agravo regimental para impugnar acórdão de órgão colegiado
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de cinco dias, e por ser meio incabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, configurando erro grosseiro, conforme art. 258 do RISTJ e jurisprudência superveniente do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Full Case Text
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