EAREsp 2662118 - DECISAO

EAREsp 2662118 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência por serem manifestamente intempestivos, interpostos em 12.11.2024 após a intimação em 22.10.2024, violando o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (arts. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP).

Parties
Embargante: AGNALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Divergência, Contagem De Prazos, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Embargos De Divergência Contagem De Prazos Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

AGNALDO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Contagem do prazo recursal em processo penal
  3. 3 Aplicação supletiva do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por serem manifestamente intempestivos, interpostos em 12.11.2024 após a intimação em 22.10.2024, violando o prazo de 15 dias previsto nas normas aplicáveis (arts. 994, IX, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.