AREsp 2779767 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NUMINOUS TURISMO CONSULTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NUMINOUS TURISMO CONSULTIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento do recurso foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos