AREsp 2776574 - DECISAO

AREsp 2776574 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por consequência, é manifestamente intempestivo; com base na legislação processual e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários em decorrência de intempestividade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por consequência, é manifestamente intempestivo; com base na legislação processual e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor do recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça