AREsp 2761539 - DECISAO

AREsp 2761539 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, da ocorrência de feriado local, recesso ou paralisação do expediente que justificasse a intempestividade; daí, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CERÂMICA CHIARELLI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prova De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA CHIARELLI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou recesso para prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicação do art. 508 do CPC/1973 ao prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, da ocorrência de feriado local, recesso ou paralisação do expediente que justificasse a intempestividade; daí, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.