AREsp 2773976 - DECISAO

AREsp 2773976 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; por esse motivo o Tribunal não conheceu do recurso, determinando também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRANY CASTRO SILVA VALVERDE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRANY CASTRO SILVA VALVERDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; por esse motivo o Tribunal não conheceu do recurso, determinando também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.