AREsp 2683288 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado em 22/04/2024, após o término do prazo recursal (iniciado em 07/03/2024 e encerrado em 21/04/2024), razão pela qual foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties: Agravante: MARCOS VINÍCIOS SILVA DE SOUZA; Agravante: FELIPE GARCIA GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIOS SILVA DE SOUZA

Agravante

FELIPE GARCIA GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias corridos)
2 Intempestividade do recurso especial por protocolo após o prazo legal
3 Contagem do prazo a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.