HC 954136 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias: a decisão agravada foi publicada em 22/10/2024, iniciando-se a contagem em 23/10/2024 e vencendo em 28/10/2024, mas o regimental foi protocolado em 29/10/2024; aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, não sendo utilizadas as regras de contagem em dias úteis do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: DHAYSON WENDREL ANDRE MARIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Revogação Da Prisão Preventiva

Habeas Corpus Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DHAYSON WENDREL ANDRE MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental no processo penal
2 Contagem dos prazos recursais após a entrada em vigor do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.