AREsp 2786578 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.05.2024 e interposição em 20.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e de eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: MARQUES SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARQUES SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de Recurso Especial
2 Consequências da intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça